Termos de Uso do Passageiro

Informações de publicação

Responsável pela plataforma: PEDEMOB LTDA | CNPJ 65.866.210/0001-02 | Redenção/PA

Documento público: https://pedemob.com.br/termos/passageiro/

Sumário

Leia este documento em conjunto com a Política de Privacidade e com as políticas específicas da cidade ou área de serviço.

1. Apresentação, objeto e aceite
2. Definições
3. Cadastro, maioridade, conta e segurança de acesso
4. Solicitação de corridas e uso por terceiros
5. Áreas de serviço, disponibilidade e busca por motorista
6. Embarque, destino, paradas e rota
7. Estimativa, formação do preço e valor final
8. Pagamento direto ao motorista, pedágio e estacionamento
9. Cancelamento, ausência no embarque e finalização da viagem
10. Cupons, promoções e inadimplência
11. Conduta e segurança do passageiro
12. Crianças, acessibilidade, animais e bagagens
13. Acidentes, emergências e interrupção segura
14. Objetos esquecidos, limpeza, danos e ressarcimentos
15. Denúncias e suporte
16. Suspensão, encerramento, defesa e reativação
17. Responsabilidades do passageiro e do PedeMob
18. Disponibilidade, serviços de terceiros e evolução da plataforma
19. Propriedade intelectual e materiais enviados
20. Comunicações e alterações dos Termos
21. Privacidade e proteção de dados
22. Encerramento da conta e exclusão de dados
23. Lei aplicável e disposições gerais

1. APRESENTAÇÃO, OBJETO E ACEITE

1.1. Estes Termos de Uso regulam o cadastro, o acesso e o uso do aplicativo destinado ao passageiro, bem como a solicitação, o acompanhamento e o pagamento de corridas intermediadas pela plataforma PedeMob.

1.2. A plataforma é administrada pela PEDEMOB LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.866.210/0001-02, com sede em Redenção, Estado do Pará, doravante denominada “PedeMob”.

1.3. Ao aceitar eletronicamente estes Termos, o passageiro declara que teve acesso ao conteúdo, compreendeu as regras aplicáveis e concorda em cumpri-las. O aceite poderá ser registrado com a versão do documento, data, horário, conta e demais evidências técnicas disponíveis.

1.4. A recusa destes Termos impedirá novas solicitações de corrida e o acesso às funcionalidades privadas que dependam do aceite. A publicação de nova versão durante uma corrida ativa não impedirá a conclusão segura dessa corrida.

1.5. Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade, pelas políticas da cidade ou área de serviço, pelas informações exibidas no aplicativo e pelas regras específicas de segurança, preço, categoria ou operação comunicadas ao passageiro. Em caso de conflito, prevalecem a legislação obrigatória e a regra mais específica aplicável ao fato.

2. DEFINIÇÕES

• Aplicativo do Passageiro: aplicativo móvel utilizado para autenticação, criação e gestão da conta, escolha da área de serviço, solicitação e acompanhamento de corridas, consulta de histórico, suporte e demais funções disponibilizadas.
• Aplicativo do Motorista: aplicativo utilizado pelo motorista aprovado para receber ofertas, executar corridas e acessar funções operacionais.
• Passageiro ou Titular: pessoa física maior de 18 anos que cria e utiliza uma conta de passageiro no PedeMob.
• Pessoa Transportada: pessoa adulta para quem o titular solicita uma corrida, mesmo que o titular não esteja presente no automóvel.
• Acompanhante: pessoa que viaja com o titular ou com a pessoa transportada e permanece sob a responsabilidade correspondente.
• Motorista: pessoa física aprovada pelo PedeMob para realizar corridas com automóvel cadastrado e aprovado.
• Conta: credencial pessoal, individual e intransferível vinculada à identidade telefônica e ao perfil do passageiro.
• Solicitação: pedido de corrida enviado pelo passageiro para busca de motorista elegível.
• Corrida: serviço de transporte remunerado privado individual solicitado por meio do PedeMob e executado pelo motorista.
• Destino não informado: solicitação criada sem destino definido, situação que será apresentada de forma clara ao motorista e que poderá impedir a exibição de estimativa completa.
• Área de Serviço: cidade, região ou zona operacional em que o PedeMob disponibiliza solicitações de corrida.
• Política da Cidade: conjunto de parâmetros operacionais, tarifários, documentais e de elegibilidade aplicáveis a determinada área de serviço.
• Categoria Porta-malas Grande: categoria sujeita a disponibilidade e aprovação específica do automóvel, destinada a solicitações com maior necessidade de espaço para bagagens.
• Suporte: canais oficiais do PedeMob para atendimento, ocorrências, contestações, segurança, privacidade e exercício de direitos.

3. CADASTRO, MAIORIDADE, CONTA E SEGURANÇA DE ACESSO

3.1. A conta de passageiro somente poderá ser criada e utilizada por pessoa com pelo menos 18 anos completos.

3.2. No fluxo de criação por telefone, o PedeMob poderá solicitar um número de telefone validado pelo canal disponibilizado e um nome informado pelo usuário. O nome deverá respeitar os limites e critérios apresentados no aplicativo.

3.3. Conforme a evolução dos serviços, exigência legal, prevenção de fraude, segurança ou política da cidade, o PedeMob poderá solicitar dados adicionais, como CPF, data de nascimento, e-mail, endereço, fotografia ou documento de identificação. A nova coleta deverá ser informada na Política de Privacidade e, quando material, poderá exigir atualização destes Termos e novo aceite.

3.4. O passageiro deverá fornecer informações verdadeiras, atuais e completas. Nome falso, uso de dados de terceiro, omissão relevante ou tentativa de burlar autenticação e verificação poderão impedir o cadastro, gerar nova verificação, suspensão ou encerramento da conta.

3.5. A conta é pessoal, individual e intransferível. O passageiro não poderá compartilhar códigos de autenticação, ceder a conta ou permitir que terceiro controle o aplicativo em seu nome.

3.6. É proibido manter contas duplicadas para obter promoções, contornar bloqueios, ocultar inadimplência ou praticar fraude. Contas relacionadas poderão ser analisadas, restringidas ou encaminhadas ao suporte.

3.7. O passageiro deverá manter seu telefone sob controle, comunicar perda do aparelho, troca de número, invasão ou acesso indevido e seguir o procedimento seguro de recuperação quando estiver disponível.

3.8. O PedeMob poderá exigir nova autenticação, confirmação cadastral ou verificação de identidade diante de troca de aparelho, alteração relevante, suspeita de fraude, risco à conta ou exigência legal.

3.9. A inatividade, por si só, não encerra automaticamente a conta. No retorno, poderá ser exigida nova autenticação, atualização cadastral ou aceite de versão vigente dos documentos jurídicos.

4. SOLICITAÇÃO DE CORRIDAS E USO POR TERCEIROS

4.1. O titular poderá solicitar corrida para si e para acompanhantes, respeitada a capacidade legal do automóvel e as regras de segurança.

4.2. O titular também poderá solicitar corrida para outra pessoa adulta, ainda que não a acompanhe, informando corretamente o local de embarque onde essa pessoa se encontra.

4.3. Quando houver canal disponível, o titular deverá avisar ao motorista que a corrida será utilizada por outra pessoa e informar ao menos o primeiro nome ou outra referência necessária ao encontro seguro.

4.4. A solicitação para terceiro não transfere a conta. O titular permanece responsável pelas informações, pelo pagamento, pelos cancelamentos e pelas obrigações vinculadas à solicitação. A pessoa efetivamente transportada responde diretamente por sua própria conduta e pelos danos que causar.

4.5. Menores de 18 anos não poderão viajar desacompanhados nesta fase. Crianças e adolescentes deverão estar acompanhados por adulto responsável.

4.6. A conta poderá manter apenas uma solicitação ou corrida ativa, salvo futura funcionalidade expressamente disponibilizada pelo PedeMob. É proibido criar solicitações simultâneas para testar preços, obter motorista mais rápido ou abandonar atendimento sem cancelamento adequado.

4.7. Corridas agendadas somente existirão quando o PedeMob disponibilizar recurso próprio. Nessa hipótese, prevalecerão as condições, limites e informações apresentadas no momento do agendamento.

5. ÁREAS DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE E BUSCA POR MOTORISTA

5.1. O passageiro deverá selecionar uma cidade ou área de serviço disponibilizada pelo PedeMob. Essa escolha poderá ser revalidada conforme a disponibilidade operacional e a política vigente.

5.2. Estar em uma área atendida não garante disponibilidade imediata de motorista, aceite da solicitação, tempo máximo de chegada ou realização de quantidade mínima de corridas.

5.3. A solicitação poderá permanecer em busca, expirar, ser recusada ou retornar à busca quando houver liberação, indisponibilidade ou falha operacional, sem que isso represente garantia de atendimento.

5.4. Tempos de chegada e disponibilidade são estimativas e podem variar por trânsito, distância, localização, GPS, conexão, demanda, segurança e condições externas.

5.5. O PedeMob poderá ativar, suspender ou limitar temporariamente a operação em uma área por segurança, manutenção, exigência legal, baixa disponibilidade ou motivo operacional legítimo. Corridas já ativas deverão ser preservadas e encerradas com segurança sempre que possível.

6. EMBARQUE, DESTINO, PARADAS E ROTA

6.1 Solicitação com ou sem destino

6.1.1. O passageiro poderá solicitar corrida com destino informado ou sem informar o destino.

6.1.2. Quando o destino não for informado, o aplicativo deverá deixar essa condição clara ao motorista. O PedeMob não apresentará destino, direção ou estimativa completa que não tenham sido fornecidos ou calculados de forma legítima.

6.1.3. A ausência de destino não impede a solicitação nem o aceite. O motorista aceitará sabendo que o destino ainda não foi definido.

6.1.4. O passageiro poderá informar ou alterar o destino antes ou durante a corrida. Quando o recurso estiver disponível, a alteração deverá ser feita preferencialmente pelo aplicativo; enquanto não estiver, poderá ser combinada com o motorista.

6.1.5. O motorista poderá recusar alteração para destino ilegal, inseguro, fora da área atendida ou materialmente incompatível com a corrida aceita. Sem acordo, a corrida poderá ser finalizada no primeiro local seguro possível, com cobrança do percurso realizado.

6.2 Embarque e desembarque

6.2.1. O passageiro deverá informar um ponto de embarque correto, acessível e compatível com uma parada segura, permanecer atento à chegada e manter o telefone acessível quando necessário.

6.2.2. O motorista não será obrigado a parar em local proibido, faixa de circulação, cruzamento, área de risco, acesso restrito ou ponto que comprometa a segurança. O embarque ou desembarque ocorrerá no ponto seguro mais próximo, com comunicação ao passageiro quando possível.

6.3 Paradas

6.3.1. Paradas poderão ser informadas antes da solicitação ou combinadas durante a corrida. O tempo de espera e os desvios necessários integram o tempo e a distância efetivamente realizados.

6.3.2. As paradas não possuem tarifa fixa própria no modelo inicial. O passageiro não poderá exigir espera indefinida. Diante de demora excessiva, abandono ou ausência de comunicação, o motorista poderá finalizar a corrida em local seguro, observada a cobrança pelo trajeto e tempo realizados.

6.4 Escolha da rota

6.4.1. A rota sugerida por mapas é uma orientação. O motorista deverá utilizar caminho legal, seguro e razoável, podendo alterá-lo por trânsito, bloqueio, obra, restrição, risco, acesso ou orientação legítima do passageiro.

6.4.2. É proibido aumentar deliberadamente o trajeto para elevar o valor. O passageiro poderá sugerir caminho diferente, mas não poderá exigir infração, manobra insegura ou acesso proibido.

6.4.3. Divergências de rota poderão ser analisadas por localização, trajeto, horários, alterações de destino e demais registros disponíveis.

7. ESTIMATIVA, FORMAÇÃO DO PREÇO E VALOR FINAL

7.1. Os parâmetros tarifários poderão variar por cidade ou área de serviço e incluir valor inicial, preço por quilômetro, preço por minuto, tarifa mínima, fator de demanda, categoria e outros componentes informados.

7.2. Quando houver destino informado, o aplicativo poderá apresentar uma estimativa. Essa estimativa não constitui preço fixo ou garantia de valor final.

7.3. Quando não houver destino, o PedeMob poderá não apresentar estimativa completa. O passageiro deverá ser informado de que o valor será formado durante a corrida. Após a inclusão do destino, poderá ser apresentada estimativa atualizada.

7.4. O valor final será calculado de acordo com o tempo e o trajeto efetivamente realizados, observada a política econômica aplicável à corrida. Trânsito, alteração de destino, desvios necessários, espera, interrupção antecipada e outras mudanças poderão alterar o total.

7.5. A regra econômica vinculada a uma corrida criada não poderá ser modificada retroativamente por alteração administrativa posterior.

7.6. Paradas não possuem tarifa fixa própria, mas o tempo e a distância correspondentes podem compor o valor final. A categoria porta-malas grande poderá ter adicional fixo informado antes da confirmação.

7.7. Erro de cálculo, duplicidade ou divergência comprovada poderá ser contestada pelo suporte e corrigida mediante registro adequado.

8. PAGAMENTO DIRETO AO MOTORISTA, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO

8.1 Formas de pagamento

8.1.1. O pagamento da corrida será realizado diretamente ao motorista em dinheiro, Pix ou cartão na maquininha do motorista, conforme a modalidade escolhida e aceita.

8.1.2. O PedeMob não processa nem confirma tecnicamente o pagamento normal da corrida. A plataforma poderá registrar a modalidade informada e os dados financeiros da corrida.

8.1.3. O passageiro deverá pagar o valor devido ao final da corrida. O motorista deverá confirmar o recebimento antes de considerar o pagamento concluído.

8.1.4. Não haverá adicional de maquininha. Custos próprios do equipamento de cartão são responsabilidade do motorista, salvo futura regra expressamente informada pelo PedeMob.

8.1.5. Passageiro e motorista poderão combinar mudança da forma de pagamento antes da conclusão, desde que seja modalidade aceita pelo motorista. A alteração não modifica o preço da corrida e não poderá ser imposta por qualquer das partes.

8.1.6. No Pix, o motorista poderá conferir o crédito efetivo na conta. Comprovante falso, adulterado ou Pix agendado apresentado conscientemente como pagamento concluído caracteriza fraude.

8.1.7. No cartão, aprovação ou recusa ocorre na maquininha do motorista. Falha, indisponibilidade ou recusa exigirá outra modalidade aceita, sem cobrança superior ao valor devido.

8.2 Pedágio

8.2.1. Pedágios efetivamente utilizados durante a corrida serão pagos pelo passageiro diretamente ao motorista pelo valor exato cobrado pela concessionária, sem acréscimo do motorista ou do PedeMob.

8.2.2. Havendo rota alternativa razoável sem pedágio, o motorista deverá informar antes de optar pela rota pedagiada. Comprovante deverá ser apresentado quando disponível. Escolha desnecessária sem informação prévia poderá tornar o motorista responsável pelo custo.

8.3 Estacionamento

8.3.1. Estacionamento utilizado por conveniência, posicionamento ou espera do motorista é responsabilidade do próprio motorista.

8.3.2. Estacionamento solicitado pelo passageiro ou indispensável para acessar o local indicado poderá ser pago diretamente pelo passageiro pelo custo real, com informação prévia quando possível e comprovante quando disponível.

9. CANCELAMENTO, AUSÊNCIA NO EMBARQUE E FINALIZAÇÃO DA VIAGEM

9.1 Cancelamento antes do início

9.1.1. O cancelamento feito antes de um motorista aceitar a solicitação não gerará taxa.

9.1.2. O cancelamento feito antes de o motorista iniciar o deslocamento real ao embarque não gerará taxa.

9.1.3. Após o aplicativo indicar que o motorista iniciou o deslocamento ao embarque, haverá tolerância de dois minutos para cancelamento sem taxa.

9.1.4. Encerrada a tolerância de dois minutos, havendo deslocamento real do motorista, poderá ser aplicada taxa conforme a política da cidade. O valor e as condições deverão ser informados antes da confirmação do cancelamento.

9.1.5. Cancelamento realizado pelo motorista não gera taxa ao passageiro. Falha técnica, erro atribuível ao PedeMob, segurança ou circunstância legítima poderá afastar uma cobrança.

9.2 Passageiro não apareceu

9.2.1. O passageiro deverá estar pronto no ponto indicado, acompanhar a chegada e manter comunicação razoável quando necessária.

9.2.2. Depois de chegar a ponto seguro correspondente e aguardar o tempo informado, o motorista poderá registrar a ocorrência “passageiro não apareceu”.

9.2.3. Na política inicial, essa ocorrência não gera taxa, dívida, crédito ao motorista ou bloqueio automático. Reincidência abusiva ou fraude poderão ser analisadas pelo suporte.

9.3 Depois do início da viagem

9.3.1. Depois que a viagem começar, não haverá cancelamento comum. O passageiro poderá solicitar desembarque antes do destino.

9.3.2. O motorista deverá parar no primeiro local seguro possível e finalizar normalmente a corrida. O valor será calculado pelo tempo e trajeto efetivamente realizados, sem taxa adicional de cancelamento.

9.3.3. A corrida também poderá ser interrompida em local seguro por risco, emergência, falha mecânica, atividade ilícita, agressão ou outra impossibilidade legítima de continuidade.

10. CUPONS, PROMOÇÕES E INADIMPLÊNCIA

10.1 Cupons, promoções e créditos

10.1.1. Cupons, promoções e créditos poderão possuir validade, cidade, categoria, público, quantidade, limite e condições próprias informadas no aplicativo ou regulamento correspondente.

10.1.2. Benefícios promocionais não poderão ser convertidos em dinheiro, vendidos, transferidos ou utilizados de forma fraudulenta. Créditos promocionais não são reembolsáveis.

10.1.3. O uso irregular poderá causar cancelamento do benefício e análise da conta. O passageiro continua responsável por eventual valor restante da corrida.

10.1.4. Erro comprovado na aplicação do benefício poderá ser contestado pelo suporte.

10.2 Corrida não paga

10.2.1. A falta de pagamento poderá ser comunicada pelo motorista ao suporte. O passageiro terá oportunidade de apresentar sua versão e evidências.

10.2.2. Inadimplência ou fraude comprovada poderá gerar registro de valor legitimamente devido, restrição de funcionalidades, suspensão ou encerramento da conta, conforme gravidade e reincidência.

10.2.3. A acusação isolada do motorista não constitui prova automática. O PedeMob não promete pagar o motorista no lugar do passageiro.

10.2.4. Gorjeta e divisão de pagamento entre passageiros somente existirão quando expressamente disponibilizadas pelo PedeMob e sujeitas às condições apresentadas.

11. CONDUTA E SEGURANÇA DO PASSAGEIRO

11.1. O passageiro deverá tratar o motorista e terceiros com respeito, urbanidade e dignidade, sem ameaça, agressão, assédio, discriminação, contato sexual não solicitado ou comentários ofensivos e invasivos.

11.2. É proibido danificar o automóvel, distrair o motorista, interferir na condução, tocar em volante, câmbio, freio ou controles, abrir portas ou tentar desembarcar com o automóvel em movimento.

11.3. O passageiro não poderá exigir excesso de velocidade, avanço de sinal, parada proibida, rota ilegal, manobra insegura ou qualquer infração de trânsito.

11.4. O consumo prévio de álcool, por si só, não impede automaticamente a corrida. Entretanto, agressividade, vômitos recorrentes, perda de consciência, incapacidade de permanecer sentado ou situação de risco poderão justificar recusa do embarque ou interrupção segura.

11.5. É proibido portar ou consumir substância ilícita na corrida. É proibido fumar ou usar cigarro eletrônico dentro do automóvel.

11.6. Alimentos e bebidas dependem do consentimento do motorista. Recipientes abertos, líquidos com risco de derramamento, produtos com odor intenso ou itens que comprometam higiene e segurança poderão ser recusados.

11.7. Armas de fogo, armas ostensivas, explosivos, substâncias perigosas e objetos ilícitos são proibidos, salvo hipótese legal específica aplicável a agente público autorizado e compatível com a segurança da corrida.

11.8. Todos os ocupantes deverão utilizar cinto de segurança. É proibido exceder a lotação, viajar no porta-malas, caçamba ou área de carga.

11.9. O passageiro poderá registrar fatos para sua segurança e exercício de direitos, mas não poderá divulgar indevidamente imagem, voz, placa, telefone, endereço ou localização do motorista para exposição, humilhação, perseguição ou ameaça.

11.10. Provas legítimas poderão ser encaminhadas ao suporte ou às autoridades. Gravação, fotografia ou conteúdo obtido para extorsão, constrangimento, perseguição ou violação de direitos é proibido.

12. CRIANÇAS, ACESSIBILIDADE, ANIMAIS E BAGAGENS

12.1 Crianças e adolescentes

12.1.1. Menores de 18 anos não poderão viajar desacompanhados nesta fase. O adulto responsável deverá acompanhar e responder pela criança ou adolescente.

12.1.2. O transporte infantil seguirá a regulamentação aplicável ao transporte remunerado privado individual. Quando a legislação dispensar dispositivo de retenção infantil específico, continuarão obrigatórias as demais medidas de segurança, a capacidade legal e o posicionamento adequado.

12.1.3. O responsável poderá levar bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação compatível e solicitar sua instalação segura.

12.2 Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

12.2.1. É proibida recusa discriminatória. O passageiro poderá informar necessidades de acessibilidade e receber auxílio razoável e respeitoso, conforme as condições seguras de atendimento.

12.2.2. Cadeira de rodas dobrável, muletas e equipamentos semelhantes deverão ser transportados quando couberem com segurança, sem cobrança adicional. O motorista não deverá levantar ou transferir fisicamente a pessoa sem consentimento e condições adequadas.

12.2.3. O PedeMob não afirma que todos os automóveis são adaptados. Categoria acessível específica poderá ser disponibilizada futuramente.

12.3 Cão-guia e animais

12.3.1. Cão-guia acompanhado de pessoa com deficiência visual não poderá ser recusado nem gerar cobrança adicional, observada a legislação aplicável.

12.3.2. Outros animais dependerão de aviso prévio, contenção segura e aceite do motorista. O passageiro será responsável pela conduta, higiene e danos do animal.

12.3.3. Animal comum poderá ser recusado por risco, falta de contenção, higiene inadequada ou incompatibilidade real com o automóvel. Essa faculdade não se aplica ao cão-guia protegido por lei.

12.4 Bagagens e porta-malas grande

12.4.1. Bagagens deverão caber sem bloquear portas, vidros, cintos, visibilidade ou comprometer a condução. Objetos frágeis, valiosos ou mal embalados permanecem sob cuidado do passageiro, salvo dano comprovadamente causado pelo motorista.

12.4.2. Quando o volume exigir maior capacidade, o passageiro deverá selecionar a categoria porta-malas grande. A escolha de categoria comum para bagagem claramente incompatível poderá resultar em recusa do embarque, sem responsabilização do motorista.

12.4.3. Produtos ilícitos, perigosos, com risco de vazamento ou mal acondicionados poderão ser recusados. Mudanças, cargas comerciais e transporte predominantemente de mercadorias não são atendidos nesta fase.

13. ACIDENTES, EMERGÊNCIAS E INTERRUPÇÃO SEGURA

13.1. Em acidente, ameaça, emergência médica, incêndio, falha mecânica ou defeito que comprometa o automóvel, o motorista deverá parar em local seguro e acionar os serviços públicos competentes quando necessário.

13.2. O passageiro deverá cooperar com medidas de segurança e não exigir continuidade em automóvel inseguro. O suporte do PedeMob não substitui polícia, bombeiros ou atendimento médico.

13.3. A corrida poderá ser finalizada no local seguro, com cobrança pelo tempo e trajeto efetivamente realizados e sem taxa adicional de cancelamento depois do início.

13.4. O motorista poderá interromper a corrida em local seguro por agressão, ameaça, assédio, discriminação, recusa de cinto, excesso de ocupantes, interferência na condução, arma, atividade ilícita, dano, animal sem contenção, emergência médica ou outro risco relevante.

13.5. O simples registro de ocorrência não significa culpa automática. Os fatos poderão ser analisados conforme versões, evidências, legislação e responsabilidades aplicáveis.

14. OBJETOS ESQUECIDOS, LIMPEZA, DANOS E RESSARCIMENTOS

14.1 Objetos esquecidos

14.1.1. O passageiro deverá comunicar ao suporte o objeto esquecido assim que perceber, identificar a corrida e descrever o item de forma suficiente.

14.1.2. O PedeMob poderá intermediar o contato e a devolução, evitando exposição desnecessária de dados pessoais. Motorista e passageiro deverão combinar local e horário seguros.

14.1.3. Não haverá taxa fixa ou automática de devolução. Se a entrega exigir deslocamento adicional relevante, poderá ser combinado previamente reembolso razoável, sem valor arbitrário e sem comissão do PedeMob.

14.1.4. O motorista não poderá abrir, usar, fotografar, divulgar, ocultar ou vender o objeto. Se o proprietário não for localizado, o item deverá seguir orientação do suporte e a legislação aplicável.

14.2 Limpeza e danos

14.2.1. Limpeza comum, desgaste natural e higienização rotineira são responsabilidades do motorista.

14.2.2. Limpeza extraordinária ou dano causado pelo passageiro, acompanhante, criança, animal, bagagem ou objeto sob sua responsabilidade poderá gerar ressarcimento, desde que real, comprovado, relacionado à corrida e proporcional.

14.2.3. Não haverá taxa automática de limpeza. Desgaste, defeito mecânico, falta de manutenção, dano anterior ou prejuízo sem relação comprovada com a corrida não serão atribuídos ao passageiro.

14.2.4. O motorista deverá registrar a ocorrência, informar o código da corrida, apresentar descrição, fotos e comprovante, recibo ou orçamento quando aplicável. O passageiro poderá apresentar sua versão e evidências.

14.2.5. Não haverá responsabilização automática por fotografia isolada ou mera acusação. O suporte avaliará necessidade, nexo e proporcionalidade.

14.2.6. O motorista não poderá exigir pagamento no local, impedir o passageiro de sair, reter documentos ou bens, ameaçar, expor ou constranger. Eventual ressarcimento será tratado pelo suporte ou por acordo legítimo.

14.2.7. O titular da conta responde contratualmente pelas obrigações da solicitação, inclusive quando a corrida for para terceiro. A pessoa efetivamente transportada também responde diretamente pelos danos que causar.

14.2.8. O PedeMob poderá intermediar, registrar débito comprovado e aplicar medidas proporcionais, mas não garante recuperação integral de todo prejuízo e não substitui seguradora, autoridade ou Poder Judiciário.

14.2.9. Foto de dano antigo, nota falsa, acusação inventada ou tentativa de vantagem indevida poderá gerar rejeição, suspensão, restrição, encerramento e comunicação às autoridades quando cabível.

15. DENÚNCIAS E SUPORTE

15.1. Passageiros, motoristas e terceiros poderão comunicar fraude, ameaça, agressão, assédio, discriminação, direção perigosa, cobrança indevida, motorista ou automóvel diferente, dano, objeto esquecido e problemas de pagamento.

15.2. A denúncia não significa culpa automática. O PedeMob poderá solicitar relato, código da corrida, fotos, documentos, registros e outras evidências. As partes poderão apresentar sua versão.

15.3. Denúncia conscientemente falsa, prova adulterada ou utilização do suporte para obter vantagem indevida poderá gerar medidas contra quem a apresentou.

15.4. Os canais oficiais de suporte serão informados no aplicativo e no site. O PedeMob não promete atendimento vinte e quatro horas nem prazo rígido de resposta enquanto essa estrutura não estiver disponível.

15.5. Emergências devem ser direcionadas prioritariamente à polícia, bombeiros, atendimento médico ou autoridade competente. O suporte do PedeMob não substitui serviços públicos emergenciais.

16. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO, DEFESA E REATIVAÇÃO

16.1 Suspensão preventiva

16.1.1. O PedeMob poderá suspender preventivamente a conta diante de risco relevante, conta compartilhada ou invadida, identidade falsa, fraude financeira, agressão, dano intencional, exposição indevida, solicitações abusivas, inadimplência, manipulação de localização ou determinação de autoridade.

16.1.2. A suspensão preventiva não representa condenação definitiva, deverá possuir motivo registrado e durar somente o necessário para análise, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade. Não autoriza perda arbitrária de valores.

16.2 Preservação da corrida ativa

16.2.1. Suspensão administrativa comum não deverá deixar uma corrida ativa presa. Quando não houver risco imediato, novas solicitações poderão ser bloqueadas, preservando-se a finalização segura da corrida em andamento.

16.2.2. Em risco grave, a corrida poderá ser interrompida em local seguro, com cobrança do trajeto e tempo realizados e acionamento do suporte ou das autoridades quando necessário.

16.3 Medidas proporcionais

• orientação ou advertência;
• nova autenticação ou atualização cadastral;
• restrição temporária de cupons ou funcionalidades;
• regularização de valor legitimamente devido;
• suspensão temporária;
• encerramento definitivo da conta.

16.3.1. A medida considerará gravidade, intenção, reincidência, risco e evidências. Ocorrência grave poderá justificar medida imediata sem necessidade de aplicação das etapas anteriores.

16.4 Encerramento definitivo pelo PedeMob

16.4.1. A conta poderá ser encerrada após análise por falsidade, uso da conta por terceiro, agressão grave, fraude, dano intencional, inadimplência reiterada, atividade ilícita, contas duplicadas para contornar bloqueio, reincidência grave ou determinação competente.

16.4.2. Cancelamento isolado, reclamação legítima ou exercício regular de direito do consumidor não justificam punição por si sós.

16.5 Comunicação, defesa e revisão

16.5.1. Quando isso não comprometer investigação, segurança, privacidade de terceiros ou ordem legal, o passageiro receberá motivo compreensível, indicação da regra envolvida, oportunidade de apresentar defesa e canal para revisão.

16.5.2. Bloqueios técnicos urgentes poderão ser automáticos para conter fraude ou risco, mas o encerramento definitivo não deverá depender exclusivamente de automação.

16.5.3. Quando uma decisão exclusivamente automatizada afetar seus interesses, o passageiro poderá solicitar revisão e informações sobre os critérios utilizados, observados os limites legais, de segurança e proteção de terceiros.

16.5.4. Havendo erro, a conta deverá ser reativada, restrições indevidas removidas e cobranças incorretas corrigidas.

17. RESPONSABILIDADES DO PASSAGEIRO E DO PEDEMOB

17.1 Responsabilidades do passageiro

17.1.1. O passageiro deverá utilizar aparelho compatível, conexão de internet e sistema operacional adequados, manter o aplicativo atualizado quando necessário e permitir localização para funções que dependam dela.

17.1.2. Deverá conferir local de embarque, destino quando informado, categoria, forma de pagamento e informações relevantes antes de confirmar a solicitação.

17.1.3. É proibido manipular GPS, horários, dados, preço, solicitações ou funcionamento do aplicativo, explorar falhas, vulnerabilidades ou acessos indevidos e utilizar automações não autorizadas.

17.1.4. Custos próprios de internet, aparelho, energia e conectividade são responsabilidade do passageiro.

17.2 Papel e responsabilidades do PedeMob

17.2.1. O PedeMob disponibiliza tecnologia para solicitar, intermediar, despachar, acompanhar, registrar e precificar corridas. O transporte é executado pelo motorista aprovado, que responde pela condução e pelas obrigações de trânsito.

17.2.2. O PedeMob não é proprietário nem condutor do automóvel. Essa circunstância não afasta suas responsabilidades por falhas próprias de segurança, informação, cálculo, conta, dados, suporte ou funcionamento.

17.2.3. O PedeMob deverá manter a plataforma em condições razoáveis de funcionamento, apresentar informações essenciais disponíveis, manter registros relevantes, oferecer canais oficiais, analisar ocorrências, corrigir erros comprovados e adotar medidas razoáveis contra fraude.

17.2.4. O PedeMob não responderá automaticamente por objeto esquecido, informação incorreta fornecida pelo passageiro, pagamento direto não realizado, dano exclusivamente causado pelo passageiro ou terceiro ou uso contrário a estes Termos, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.

17.2.5. Nenhuma cláusula afasta responsabilidade obrigatória do PedeMob por defeito próprio do serviço, falha de segurança, informação inadequada, cálculo incorreto, tratamento irregular de dados ou outro fato atribuível à plataforma.

18. DISPONIBILIDADE, SERVIÇOS DE TERCEIROS E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

18.1. Internet, GPS, mapas, geocodificação, operadoras, sistemas operacionais, lojas de aplicativos, hospedagem, armazenamento, WhatsApp, SMS, notificações e outros serviços de terceiros podem sofrer atraso, erro ou indisponibilidade.

18.2. O PedeMob deverá adotar medidas razoáveis de prevenção, contingência e recuperação, mas não será responsabilizado automaticamente por evento totalmente externo e fora de seu controle razoável. Isso não exclui responsabilidade por escolha inadequada de fornecedor ou ausência de medidas de segurança exigíveis.

18.3. Falha técnica não significa automaticamente fraude do passageiro. O suporte poderá analisar registros e corrigir consequências comprovadas quando a falha for atribuível à plataforma.

18.4. O PedeMob poderá evoluir, substituir ou retirar funcionalidades e adicionar novas categorias, cidades, pagamentos, avaliações, agendamento, recursos para corrida de terceiros e outros serviços.

18.5. Alterações materiais deverão ser comunicadas. Novos preços e políticas valerão para solicitações futuras e não alterarão retroativamente corrida já criada. Mudanças relevantes nos Termos ou no tratamento de dados poderão exigir nova versão e novo aceite.

18.6. A retirada de funcionalidade não elimina direitos, cobranças, investigações ou obrigações legitimamente constituídas antes da mudança.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL E MATERIAIS ENVIADOS

19.1. Marca, nome, aplicativos, código, layout, textos, bancos de dados e tecnologia pertencem ao PedeMob ou a seus licenciadores. O passageiro recebe autorização pessoal, limitada, revogável e intransferível para utilizar o aplicativo.

19.2. É proibido copiar, vender, sublicenciar, desmontar, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, interferir no sistema, utilizar robôs, scripts, contas falsas ou automações não autorizadas.

19.3. O passageiro não poderá usar a marca PedeMob para aparentar sociedade, representação ou autorização comercial.

19.4. Fotos, vídeos, áudios, documentos e relatos enviados ao suporte continuam pertencendo ao passageiro. Ao enviá-los, ele autoriza o uso somente para atendimento, segurança, investigação, prevenção de fraude, defesa de direitos e cumprimento legal.

19.5. O PedeMob não utilizará esses materiais em publicidade sem autorização específica. O acesso deverá ser limitado às pessoas e fornecedores que necessitem deles, observada a Política de Privacidade.

19.6. Conteúdo ilícito, falso, adulterado ou obtido por violação de direitos é proibido e poderá gerar medidas e comunicação às autoridades quando cabível.

20. COMUNICAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS TERMOS

20.1 Comunicações

20.1.1. O PedeMob poderá enviar comunicações por aplicativo, push, WhatsApp, SMS e e-mail quando informado, relacionadas a autenticação, corrida, chegada do motorista, segurança, cancelamento, pagamento, suporte, conta e documentos jurídicos.

20.1.2. O passageiro deverá manter seu telefone atualizado e apto a receber comunicações necessárias.

20.1.3. Mensagens promocionais serão separadas das comunicações essenciais. O passageiro poderá deixar de receber publicidade, mas não mensagens indispensáveis à autenticação, segurança, execução da corrida ou cumprimento contratual.

20.2 Alterações dos Termos

20.2.1. Cada versão terá número, data de publicação e data de vigência. Mudanças materiais que afetem obrigações, preço, suspensão, dados ou segurança serão comunicadas e poderão exigir novo aceite.

20.2.2. A ausência de aceite de versão obrigatória poderá impedir novas solicitações, sem interromper corrida ativa. Correções meramente ortográficas ou formais que não alterem direitos e obrigações poderão dispensar novo aceite.

21. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

21.1. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade pública do PedeMob, disponível em https://pedemob.com.br/privacidade/.

21.2. Conforme as funções utilizadas, o PedeMob poderá tratar dados de identificação, contato, autenticação, localização, área de serviço, embarque, destino, trajeto, histórico de corridas, forma de pagamento, suporte, segurança, fraude, comunicações e aceite jurídico, nos limites informados na Política de Privacidade.

21.3. Novos dados, como CPF, nascimento, e-mail, endereço, fotografia ou documento, poderão ser solicitados futuramente por segurança, exigência legal ou evolução do produto. A finalidade e a base aplicável deverão ser informadas antes ou no momento da coleta.

21.4. O passageiro poderá exercer direitos de proteção de dados pelo canal privacidade@pedemob.com.br e pelos meios disponibilizados no site e no aplicativo.

21.5. O passageiro não poderá acessar, armazenar, usar ou compartilhar dados do motorista para finalidade alheia à corrida, à segurança ou ao exercício regular de direitos.

22. ENCERRAMENTO DA CONTA E EXCLUSÃO DE DADOS

22.1. O passageiro poderá solicitar o encerramento pelo aplicativo quando o recurso estiver disponível, pela página https://pedemob.com.br/excluir-conta/ ou pelo e-mail privacidade@pedemob.com.br.

22.2. O pedido poderá exigir confirmação de identidade e não será concluído enquanto houver corrida ativa. Valores, danos, objetos, denúncias e obrigações legítimas poderão continuar sendo apurados.

22.3. Encerrar a conta não elimina obrigação financeira ou responsabilidade legitimamente constituída antes do pedido.

22.4. Dados desnecessários serão eliminados ou anonimizados quando aplicável. Poderão ser conservados registros necessários ao cumprimento de obrigação legal, prevenção de fraude, segurança, auditoria, defesa em processo e exercício regular de direitos.

22.5. O encerramento voluntário não garante criação imediata de nova conta. É proibido criar outra conta para contornar suspensão, dívida, investigação ou bloqueio.

22.6. O PedeMob poderá relacionar contas quando houver evidência legítima de duplicidade ou fraude, respeitando a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

23. LEI APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil e as normas locais da cidade de operação.

23.2. O passageiro poderá buscar inicialmente os canais de suporte, sem prejuízo do acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

23.3. Eventual ação judicial será apresentada ao foro competente conforme a legislação aplicável, sem imposição de foro exclusivo que retire direito obrigatório do consumidor.

23.4. A tolerância a descumprimento isolado não significa renúncia de direito. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão válidas na extensão permitida.

23.5. Estes Termos deverão permanecer disponíveis publicamente no site e acessíveis pelo aplicativo, em português claro, com versão e data identificadas.

Canais oficiais

Suporte: suporte@pedemob.com.br

Privacidade e dados pessoais: privacidade@pedemob.com.br

Política de Privacidade: https://pedemob.com.br/privacidade/

Exclusão de conta e dados: https://pedemob.com.br/excluir-conta/